STJ - EDcl no AgRg no REsp 496137 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168962-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PRECEDENTES DO STJ.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DA
SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRECEDENTES.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Conforme uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
parcelas em atraso referentes à dívida de natureza alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no patamar de 1% (um por cento)
ao mês.
III - O recurso especial é apelo extremo, cuja fundamentação é
vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de
ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na
origem. Desta forma, inviável a aplicação da Medida Provisória
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, in casu, já que o acórdão
hostilizado não tratou do tema.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 496137 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168962-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 393
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo interno, art.

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