TST - RR - 652152/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo seu atendimento necessário, ainda que a matéria em exame seja a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A falta de prequestionamento das matérias tratadas no Recurso de Revista atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. JUROS DE MORA. ENTIDADES SUBMETIDAS AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. “Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora” (Súmula 304 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 652152/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, segundo a orientação jurisprudencial.

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