STJ - REsp 300175 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005497-8


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Violação aos arts. 381,
III, 564, IV, e 619 do Código de Processo Penal. Embargos de
declaração. Ausência de fundamentação e de suprimento das omissões.
Não há violação aos arts. 381, III, 564, IV, e 619 do Código de
Processo Penal quando inexiste no julgamento dos embargos de
declaração contradição, omissão ou obscuridade a sanar,
evidenciando-se o intuito de rediscussão de matéria já decidida e de
imposição de efeitos infringentes.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300175 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0005497-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 446
Tópicos recurso especial.

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