STJ - AgRg no Ag 497082 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173859-8


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO ACIDENTÁRIA OCORRIDA ANTES
DA LEI 9.258/97. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei nº
9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o
auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção
desta Corte.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497082 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173859-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 469
Tópicos previdenciário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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