STJ - HC 26027 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173653-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve ser analisado
com ponderação pelo magistrado, devendo ser deferido quando houver
justo impedimento, entendido tal, como causa impeditiva do
comparecimento, induvidosamente demonstrada.
2. Designação de audiência para a mesma data, no entanto, sem
qualquer menção ao nome do advogado, nem às partes, não havendo como
se inferir ser o impetrante o causídico daquele feito, a par da
ausência de prova do comparecimento do impetrante à aludida
audiência, não demonstra o justo impedimento a determinar a nulidade
do julgamento procedido sem a presença do advogado.
3. Hipótese em que o próprio impetrante deu causa à alegada
irregularidade processual, redesignada a audiência em razão de outro
pedido de adiamento, não podendo estar o Tribunal à mercê da agenda
do advogado, adiando, indefinidamente, a realização dos julgamentos,
em face de impedimentos não comprovados.
4. O artigo 565 do Código de Processo Civil não defere à parte poder
jurídico qualquer de adiamento, por uma sessão ordinária, de
julgamento de recurso, disciplinando apenasmente o direito à
preferência de julgamento, para sustentação oral, como lhe resulta
já da própria letra, de modo evidente, insofismável.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26027 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173653-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos habeas corpus, pedido de adiamento da sessão de julgamento, não comprovação de justo impedimento.

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