TST - RR - 653944/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - DESCARACTERIZAÇÃO DAS FIPs - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER PROVISÓRIO OU DEFINITIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. A Revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte, por estar a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 do TST. A procedência da tese de que foi a autora transferida em caráter definitivo careceria de um reexame dos fatos do processo, que é incabível, a teor da Súmula nº 126/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SBDI-1/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653944/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento de contradita de testemunha, horas extras.

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