TST - RR - 653894/2000


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO. Não restou caracterizada a violação direta e literal do art. 11 da CLT, que não diferencia prescrição total e parcial. A divergência jurisprudencial é inespecífica, na forma do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. PLANO CRUZADO. IRRETROATIVIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Não prequestionamento, à luz do constante no art. 5º, II, da CF, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Ademais, a jurisprudência colacionada não obedeceu às exigências do Enunciado 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653894/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição, não restou caracterizada a.

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