TST - RR - 654327/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se detecta a literal violação dos artigos 131, 420, parágrafo único e inciso II, e 436 do CPC, na medida em que o Regional, mesmo reconhecendo a imperiosa necessidade de realização de perícia técnica para a aferição da exposição do Autor em condições de risco, decidiu inexistir nos autos nenhuma prova de que os locais onde o Reclamante se ativava fossem de risco, destacando não poder tal direito ser deferido por presunção. Incide na hipótese in casu, como óbice, os termos do Enunciado n.º 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, outrossim, a ausência do imperioso prequestionamento, pelo Regional, da matéria extraída do artigo 334, incisos I e II, do CPC, fazendo, por conseguinte, atrair o óbice contido no Enunciado n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos trazidos a confronto encontram os óbices contidos na alínea “a” do artigo 896 da CLT e Enunciados n.os 23, 296 e 337 do TST. Tema recursal não conhecido. 2) DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APOSTA NA EXORDIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO.

Tribunal TST
Processo RR - 654327/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) adicional de periculosidade, perícia técnica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›