TST - RR - 655306/2000


13/mai/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 363, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655306/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte já firmou.

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