TST - RR - 657276/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO POR PRODUÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI1, é devido apenas o adicional sobre as horas extras realizadas por trabalhadores que prestam serviços pelo sistema de produção. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 657276/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, trabalho por produção, prestação de horas extras.

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