TST - RR - 660031/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 193. Com o cancelamento do Enunciado 193 desta Corte, verifica-se que a decisão de origem que indeferiu a correção monetária do débito até a data do efetivo pagamento viola o art. 100, § 1º, da Constituição, consoante se extrai dos fundamentos do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou no cancelamento do aludido Verbete: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 193 DO TST. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A Súmula nº 193 do TST, ao limitar a atualização do débito judicial das pessoas jurídicas de direito público até a data do pagamento do valor principal da condenação, é incompatível com a nova redação do art. 100, § 1º, da Constituição da República introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. 2. Rezando a Constituição Federal que os precatórios serão pagos "até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente" (art. 100, § 1º, da CF/88), inequívoco que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, sob pena de satisfação incompleta. 3. Cancela-se a Súmula nº 193 do Eg. TST” (Ac. TST, Tribunal Pleno, IUJRR 149728/94, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, pub. no DJ de 16/02/2001). Revista conhecida e provida para determinar a correção do crédito dos reclamantes até o efetivo pagamento.

Tribunal TST
Processo RR - 660031/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, precatório.

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