TST - RR - 663002/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Decisão regional fundada no art. 795, caput, da CLT. Argüição de nulidade no primeiro momento em que a parte tiver de manifestar-se em audiência ou no processo. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional expendida em consonância com o que se registra na petição inicial, em face da aplicação da confissão ficta. HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida em consonância com o contido na petição inicial, em face da aplicação da confissão ficta. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663002/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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