STJ - HC 26233 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176943-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
Verificando-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida
por magistrado de primeiro grau de jurisdição, não há como esta
Corte Superior apreciar a matéria, por ser incompetente para tanto,
conforme dispõe o artigo 105, inc. I, alínea 'c', da Constituição da
República.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26233 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176943-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos habeas corpus, autoridade coatora, juízo de primeiro grau.

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