TST - RR - 663109/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ULTRAPASSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial da SBDI1 Transitória - verbete de n.º 30, o qual se refere expressamente à cisão parcial das empresas que redundaram na criação da Empresa Proforte S.A., é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte de seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Recurso não conhecido, nos termos do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PROTEGE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do disposto na OJ n.º 190, da SBDI1, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia a sua exclusão da lide. Dos termos do disposto na referida orientação, extrai-se a necessidade de que a “Protege” efetuasse seu próprio depósito, visto que a intenção de ambas as recorrentes, manifesta nas razões recursais, é a de que sejam excluídas do pólo passivo da demanda. Recurso não conhecido porque deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 663109/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, proforte, responsabilidade solidária.

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