TST - RR - 663160/2000


13/mai/2005

RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS HORAS DIÁRIAS. Não se há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 117 da SBDI-1. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Não cabe a aplicação à espécie do Enunciado 113 do TST, diante da existência de instrumento normativo mais benéfico ao empregado, que determina que o sábado é dia de descanso semanal remunerado. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há violação direta e literal do art. 460 do CPC, corretamente interpretado pelo egrégio TRT, ao entender que, não tendo sido delimitadas pela Reclamante as verbas que compõem a base de cálculo das horas extras, cabe ao julgador aplicar a legislação pertinente, incluindo as verbas salariais na referida base de cálculo. Ausência de prequestionamento, à luz da alegação de que a gratificação de função de confiança não integra a base de cálculo do adicional de horas extras. Óbice no Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663160/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso do reclamado, horas extras, integração.

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