TST - ED-AIRR - 612/2003-003-22-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 612/2003-003-22-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, a finalidade dos embargos.

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