STJ - HC 22766 / MG HABEAS CORPUS 2002/0066680-8


04/ago/2003

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DE
CO-RÉUS EM OUTRO PROCESSO - PRETENSÃO DE IGUAL TRATAMENTO. SITUAÇÕES
FÁTICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão em prol do co-réu apenas pode ser estendida a outro se
forem idênticas as situações de ambos.
A utilização de cópia reprográfica autenticada configura ação capaz
de causar dano à fé pública, objeto tutelado pelo artigo 304 do
Código Penal.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22766 / MG HABEAS CORPUS 2002/0066680-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos penal, uso de documento falso, concurso de agentes.

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