TST - RR - 666341/2000


13/mai/2005

I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. O julgamento regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é valido o acordo individual de compensação de horas, daí se impondo ao recurso os óbices do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666341/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos i- recurso de revista do reclamante, horas extras, acordo de compensação individual.

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