TST - RR - 664889/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incabível recurso de revista quando os julgados paradigmas trazidos ao confronto de teses são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 664889/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, modalidade.

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