STJ - HC 21731 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0047430-1


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA GENÉRICA. CRIMES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Em faltando à Acusação Pública, no ensejo do oferecimento da
denúncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu
estatuto formal (Código de Processo Penal, artigo 41),
principalmente nos casos de crime coletivo ou societário, é válida a
imputação genérica do fato-crime, sem a particularização das
condutas dos agentes, co-autores e partícipes, admitindo, como
admite, a lei processual penal que as omissões da acusatória inicial
possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (Código de
Processo Penal, artigo 569).
2. O remédio heróico do habeas corpus, precisamente por força da sua
angusta via, hostil à dilação probatória, somente se presta ao
deslinde de questões fáticas quando acompanhado de prova
pré-constituída, não se destinando à análise aprofundada de prova,
nem à declaração de inocência, antecipando julgamento a ser
procedido pela autoridade competente.
3. Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das
esferas penal e civil, não dependendo a instauração de processo
criminal de decisão a ser proferida em sede de ação de anulação da
auditoria que forneceu indícios da materialidade do crime.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21731 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0047430-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 433
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, trancamento de ação penal.

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