TST - RR - 669345/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇAO SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 460 DO CPC, 832 DA CLT, 477 DA CLT, 17, I E II DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se constitui em julgamento “extra petita”, o acórdão regional que condena de forma solidária empresas do mesmo grupo econômico, ainda que da inicial não conste pedido expresso neste sentido, uma vez que ao propor a ação contra as empresas, implícito está o pedido de condenação solidária, porquanto, a solidariedade decorre de lei § 2º do artigo 2º da CLT. Não se prestam para configurar dissenso jurisprudencial apto ao conhecimento da revista, arestos que carecem da especificidade exigidas pelas Súmulas nºs 23 e 296 do TST, arestos oriundos de turmas do TST ou arestos que não constam o órgão prolator, por desatender as disposições da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. Revista não conhecida. QUEBRA DO LIVRE CONVENCIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CPC. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV, LETRA “A” E XXXV, DA CF. O Regional procedeu a devida análise e valoração da prova dos autos, fundamentando as razões pelas quais deferiu o pleito inicial, o que afasta a suposta violação ao artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 669345/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, condenaçao solidária.

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