TST - RR - 667046/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - DIVISOR 200 -REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO - LEI 7.369/85 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279/SBDI-1/TST. Para se calcular o salário-hora de uma jornada semanal de 40 horas, deve-se aplicar o divisor 200, consentâneo com a redução da jornada, e não o de 220. Não se configura ofensa direta e literal aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República/88, 64 da CLT e 11 da Lei nº 8.222/91, particularmente ante a peculiaridade da redução da jornada semanal determinada pela empregadora, hipótese não contemplada nos referidos dispositivos. O adicional de periculosidade, deferido com base na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, ao empregado que exerce atividade em empresa de energia elétrica, deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, conforme dicção do artigo 1º da referida Lei. A decisão foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 279/SBDI-1 e a nova redação da Súmula 191, ambos do TST. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 667046/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, divisor 200 -redução da jornada de trabalho para 40 horas, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›