STJ - REsp 432133 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0050267-6


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da
pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Pena "in concreto".
Sentença condenatória anulada. Admissibilidade. "ne reformatio in
pejus".
Julga-se prejudicado o mérito do recurso especial, se verificada a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,
tomando-se a pena fixada em concreto, mesmo em havendo a anulação da
sentença condenatória pelo tribunal de segundo grau de jurisdição,
em face do princípio "ne reformatio in pejus".
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,
prejudicado o mérito do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 432133 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0050267-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 455 RSTJ vol. 173 p. 480
Tópicos recurso especial.

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