TST - E-RR - 671193/2000


13/mai/2005

BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT SÚMULA Nº 102 DO TST. Esta e. SDI-I vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo exercido e a percepção de gratificação de função não são suficientes, por si sós, para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o art. 224, § 2º, da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. In casu, o quadro fático consignado pelo Regional não contém nenhum elemento que demonstre o maior grau de fidúcia, ou o exercício de função de confiança que distinga o reclamante dos demais empregados. Nesse contexto, somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST, seria possível se aferir as alegações do reclamado, de que o reclamante exercia cargo de confiança. Inteligência da Súmula nº 102 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671193/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos bancário, configuração do cargo de confiança, art.

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