STJ - REsp 270685 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0078316-1


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da
pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Mérito do recurso
prejudicado.
Nos termos do art. 41 da Lei de Imprensa, independente da espécie do
crime nela prevista e da quantidade da pena aplicada, transcorridos
mais de 02 (dois) anos da sentença condenatória, confirmada pelo
Tribunal "a quo", ocorre a extinção da punibilidade pela
superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da
pretensão punitiva, prejudicado o mérito do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 270685 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0078316-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 445 RSTJ vol. 173 p. 472
Tópicos recurso especial.

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