STJ - REsp 470818 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131922-0


04/ago/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Roubo qualificado.
Regime prisional inicial. Critérios informadores. §§2º e 3º do art.
33 do Código Penal.
São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a
quantidade da pena e a existência de reincidência (CP, art. 33,
§2º), e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal (CP, art. 33, §3º).
É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento
tão-somente na gravidade do delito, excluindo-se os critérios dos
§§2º e 3º do art. 33 do Código Penal.
No crime de roubo qualificado, aplicando-se pena superior a 04
(quatro) anos não excedente a 08 (oito), havendo primariedade e em
sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo
legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial
semi-aberto, sob pena de violação aos §§2º e 3º do art. 33 do
Estatuto Criminal.
Recurso especial conhecido e provido, para fixar o regime inicial
semi-aberto para o cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 470818 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0131922-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 466
Tópicos recurso especial.

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