TST - RR - 674558/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 330 DO TST- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para a exata constatação da alegada contrariedade entre a decisão recorrida e a Súmula 330 desta C. Corte, é necessário que o Regional tenha especificado quais as parcelas expressamente discriminadas no termo de quitação e a inexistência de ressalva, uma vez que esta Corte não pode examinar documento dos autos (Súmulas 126 e 297 desta Corte). Quanto à equiparação salarial, consoante registro do Tribunal Regional, essa pretensão foi deferida por ter o reclamante desempenhado as funções de inspetor, as quais também eram desenvolvidas pelo paradigma Amauri, à mesma época; a empresa, no entanto, apresenta impugnação com supedâneo em função diversa, qual seja, a de Técnico de Indústria, também desempenhada pelos empregados, mas em outro momento do pacto laboral. Resta evidente, portanto, que incidem os óbices das Súmulas 126 e 297 desta Corte. No tocante ao adicional de periculosidade, ao analisar a prova técnica, a Corte a quo concluiu que o reclamante permanecia em área de risco, referenciada pela NR-16, de modo habitual e intermitente, configurando-se, portanto, o direito ao referido adicional, o que também não pode ser reexaminado (Súmula 126 do TST). Por outro lado, incide a Súmula 333/TST à pretensão de pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, diante da harmonia entre a decisão recorrida e a Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI-1/TST. Com relação aos reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras, o julgado recorrido está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1/TST. No tópico relativo às horas extras, resta patente a incidência da mesma Súmula 126 desta C. Corte. E, finalmente, não há discrepância com a OJ. 124 da Eg. SBDI-1/TST quando a decisão regional assevera que o índice da correção monetária será o do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.

Tribunal TST
Processo RR - 674558/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst- equiparação salarial, adicional de periculosidade.

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