STJ - HC 27904 / GO HABEAS CORPUS 2003/0057547-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA.
DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO
PRESUMIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA
EFETIVA DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA.
1. A negativa da autoria, enquanto requisita o exame do conjunto de
provas dos autos, faz-se estranha à via angusta do habeas corpus.
2. Tratando-se, o crime do artigo 14 da Lei de Tóxicos, de delito de
natureza permanente, o seu estado de flagrância perdura enquanto não
cessar a permanência, sendo desimportante, por outro lado, com qual
dos co-réus foi apreendida a droga e a que distância do lugar em que
fora encontrada a substância entorpecente fora detido o agente.
3. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), direito à
liberdade provisória, com ou sem fiança.
4. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
5. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
6. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27904 / GO HABEAS CORPUS 2003/0057547-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, negativa de autoria.

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