STJ - HC 22684 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064403-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal por
falta de justa causa, se não estiverem demonstrados, de plano, a
inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da
punibilidade.
O decreto prisional deve ser, sob pena de nulidade, suficientemente
fundamentado, com expressa menção à situação concreta que
caracteriza a necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação
da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
Ordem parcialmente concedida, apenas para revogar a prisão
preventiva do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 22684 / SP HABEAS CORPUS 2002/0064403-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos habeas corpus, ação penal, trancamento.

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