TST - RR - 676004/2000


13/mai/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. O Tribunal Regional assim examinou a questão: “O simples fato das empresas empregadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico já é suficiente para dirimir a controvérsia em questão. Tendo a reclamante sido despedida e readmitida no dia seguinte, através de contratos distintos, inegável é a incidência do que dispõe o § 2º, do art. 2º da CLT, tendo em vista tratar-se de figura do empregador único, dando ensejo, portanto, à declaração de existência de um único contrato, tal como reconhecido na sentença. Igualmente, pelo depoimento das testemunhas restou demonstrado que a reclamante exercia atividades inerentes a condição de bancária, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no item”. Logo, tem-se como confirmada a unicidade contratual, esbarrando a tese dos reclamados no Enunciado nº 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A ausência de quadro de carreira do empregador, prevista no § 2º do art. 461 da CLT, implica o reconhecimento da equiparação salarial, uma vez que reclamante e paradigma preenchem os requisitos do caput do referido dispositivo de lei. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos do Enunciado nº 204 do TST, com redação conferida pela Res. 121/2003, “a configuração ou não, do exercício de confiança, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos”. AJUDA ALIMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 676004/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ilegitimidade passiva, unicidade contratual, revolvimento de prova.

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