STJ - HC 27624 / MG HABEAS CORPUS 2003/0045326-2


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. PENA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS E AGRAVANTES.
ACÓRDÃO. OMISSÃO.
Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se quanto a questão
suscetível de, em tese, configurar nulidade, a ordem deve ser
concedida.
Writ parcialmente concedido, para que se especifiquem as
qualificadoras e agravantes que influíram na dosimetria da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 27624 / MG HABEAS CORPUS 2003/0045326-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos processo penal, pena, dosimetria.

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