TST - RR - 681977/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. Não obstante o agravo de instrumento tenha sido provido para determinar o processamento do recurso de revista, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo nos termos da Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-1 desta Corte, razão pela qual deve estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência deste. Embora provido o agravo, a irregularidade na sua formação impede o processamento do recurso, por se tratar de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 681977/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, não obstante o agravo.

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