TST - RR - 688691/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIRETOR NÃO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO AO FGTS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a reclamada estendeu o regime do FGTS a dois diretores não empregados que se encontravam em situação idêntica a do recorrente, em observância à faculdade inserida no artigo 1° da Lei 6.919/81, restando patente a discriminação, vedada constitucionalmente, não se divisando na decisão vergastada qualquer fundamento relevante para se tratar iguais de forma desigual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688691/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, diretor não empregado de sociedade de economia mista, direito ao fgts.

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