TST - RR - 688668/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO IMPUGNADO À ÉPOCA DA ELEIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. EFEITOS. Restando incontroverso o registro do sindicato no cartório competente, bem assim o pedido de registro junto ao Ministério do Trabalho, embora impugnado, e também a condição de dirigente sindical do obreiro, não há como negar-lhe a garantia provisória do emprego, de que trata o art. 543, § 3º, da CLT. Não constitui óbice para aquisição desse direito a circunstância de o pedido de registro ter sido impugnado por outra entidade sindical na medida em que, como narrado no acórdão recorrido, a composição amigável entre as partes pôs fim à controvérsia, fixando a representatividade na base territorial de Marília para o Sindicato dos Empregados, de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviço Contábeis de Marília, de cuja diretoria integrava o recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 688668/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, garantia provisória de emprego, dirigente sindical.

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