TST - AIRR e RR - 687759/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional afirmado que o reclamante não faz jus às diferenças postuladas, uma vez que não teria ele comprovado, como lhe incumbia, o salário indicado na petição inicial, considera-se incólume o artigo 464 da CLT, que, de resto, não trata da questão do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 687759/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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