STJ - HC 26925 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0019458-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA.
1. Não há confundir prisão em flagrante delito com o flagrante
delito ele mesmo, eis que, como anota Hélio Tornaghi, "o que é
flagrante é o delito; a flagrância é uma qualidade da infração." (in
Manual de Processo Penal, vol. I, Freitas Bastos RJ/SP, 1963, p.
469), caracterizando-se aquela quando efetuada durante a flagrância
do delito.
2. E é do flagrante delito que cuida o artigo 302 do Código de
Processo Penal, fazendo-o compreender a flagrância (I), a
quase-flagrância (II) e situações em que, logo após ou logo depois
do cometimento do crime, deve-se presumir a sua autoria por pessoa
determinada (III e IV).
3. O tempo e a certeza da autoria é que são essenciais à flagrância
presumida (incisos III e IV do artigo 302 do Código de Processo
Penal), bem se ajustando a este estado as espécies em que o autor do
delito, logo depois de cometê-lo, foge do local e se apresenta a
agente de autoridade, confessando a sua prática, sendo então, com
induvidosa supressão de sua liberdade de locomoção, conduzido à
presença da autoridade policial.
4. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26925 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0019458-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 441
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, auto de prisão em flagrante.

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