STJ - HC 19559 / MG HABEAS CORPUS 2001/0181088-1


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBTRAÇÃO DE
INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
DENEGADA.
1. Descrevendo a denúncia fato objetiva e subjetivamente típico, não
há falar em falta de justa causa para a ação penal, mormente se
indiscutidos os demais elementos do crime.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19559 / MG HABEAS CORPUS 2001/0181088-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430
Tópicos habeas corpus, direito penal e processual penal, subtração de incapaz.

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