STJ - HC 26905 / SC HABEAS CORPUS 2003/0018703-0


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO.
O fato de estar o paciente preso há mais de um ano (602 dias) sem a
formação da culpa pela autoridade judiciária competente configura
inarredável excesso de prazo.
Ordem concedida, para conceder liberdade provisória ao paciente,
observadas as condições a serem impostas pelo Juízo de 1º Grau.

Tribunal STJ
Processo HC 26905 / SC HABEAS CORPUS 2003/0018703-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 441
Tópicos processo penal, prisão preventiva, prazo.

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