STJ - HC 26245 / MG HABEAS CORPUS 2002/0177009-7


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE IR E VIR.
COAÇÃO. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA.
"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, inciso
LXVIII).
A decisão atacada, restrita a regular o procedimento de
interrogatório de outros acusados, em processo distinto, não ofende
o direito deambulatório dos pacientes, razão por que incabível
discuti-la na via eleita.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26245 / MG HABEAS CORPUS 2002/0177009-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, direito de ir e vir.

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