TST - RR - 688552/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE TAXA PARA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATOS. O estabelecimento de taxa para a assistência do sindicato da categoria na rescisão do contrato de trabalho afronta o art. 477, § 7º, da CLT, porque restringe um benefício assegurado pela lei de maneira não condicionada, tanto para empregados como para empregadores, e cria exigência não prevista em lei, contrariando o princípio da legalidade estatuído no art. 5°, inc. II, da Constituição da República. Daí, não se vislumbra violação do art. 8º, inciso I, da Constituição Federal porque a exigência de gratuidade na assistência sindical nas rescisões contratuais não limita a liberdade do sindicato . A vedação ao Poder Público de interferir ou intervir na organização sindical não exime a entidade sindical de obedecer à lei. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 688552/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, cobrança de taxa para assistência sindical nas rescisões de contratos, o estabelecimento de taxa.

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