TST - RR - 689407/2000


13/mai/2005

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. Da forma como conduzido pelo Eg. TRT de origem, a decisão encontra-se em perfeita consonância com o entendimento iterativo, notório e atual desta e. Corte, resumido pela SBDI-I, na edição da Orientação Jurisprudencial nº 250, que assim dispõe: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS 51 e 288. APLICÁVEIS. (Inserido em 13.03.2002). A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.” Recursos de revista das reclamadas não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 689407/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos auxílio alimentação, supressão, complementação de aposentadoria.

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