TST - RR - 689659/2000


13/mai/2005

RECURSOS DE REVISTAS DAS RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCORPORAÇÃO - SOLIDARIEDADE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento de defesa decisão que deixa de se manifestar sobre questão irrelevante à solução do caso, na hipótese, a decadência, ou, ainda, que não se reporta, explicitamente, ao dispositivo constitucional suscitado (cfr. OJ.118 da Eg. SBDI-1), na medida em que se encontra devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, CF e 832 da CLT. Não se reconhece violação aos arts. 114 e 202 da Constituição Federal, quando o Regional afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de complementação de aposentadoria, decorrente do contrato de trabalho, sendo que a prescrição aplicada às respectivas diferenças está em conformidade com a Súmula 327/TST (§ 4º do art. 896 da CLT). Tendo o Regional consignado que o pagamento da participação nos lucros era efetuado em percentual fixo e, desde 1984, desvinculado dos resultados da empresa, não se sustentam as argüições de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Como o reconhecimento da solidariedade da Petrobrás não foi analisado à luz do 896 do Código Civil e 373, parágrafo único, do CPC, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 297/TST). Não afronta a literalidade do parágrafo único do art. 538 CPC julgamento que considera protelatórios os segundos embargos de declaração, opostos para suscitar a mesma matéria já aventada nos primeiros. Recursos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 689659/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recursos de revistas das reclamadas, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, incompetência.

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