TST - RR - 693083/2000


13/mai/2005

FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS. O art. 148 da CLT prevê que as férias indenizadas somente terão natureza salarial nas hipóteses do art. 449 do mesmo diploma consolidado, ou seja, no caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Nas demais hipóteses, sua natureza será meramente indenizatória e, sendo a base de cálculo do FGTS composta somente de verbas salariais, não há como cogitar-se da incidência das férias pagas, por ocasião do término do contrato de trabalho, sobre o cálculo do FGTS (OJ nº 195 da SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 693083/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos férias indenizadas, não incidência do fgts, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›