STJ - HC 20631 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009109-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATIPICIDADE
DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL. DESINFLUÊNCIA NO JUÍZO PENAL.
ORDEM DENEGADA.
1. Dentro no sistema de direito positivo vigente, há independência
entre as instâncias Cível e Penal, sendo letra expressa tão-somente
que as decisões criminais que declarem presentes causa de excludente
de criminalidade ou inexistência de fato produzem coisa julgada no
Cível (Código de Processo Penal, artigo 65 usque 67), como no comum
e incontroverso da doutrina e jurisprudência pátrias.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20631 / SP HABEAS CORPUS 2002/0009109-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431
Tópicos habeas corpus, difamação e concorrência desleal, atipicidade delitiva.

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