TST - AIRR - 693513/2000


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.FIP. PERÍODOS POSTERIORES. Não rende trâmite ao recurso de revista a matéria contida na jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 234, SbDI, TST) nem a invocação de ofensa a dispositivo legal alusivo a ônus da prova (art. 818, CLT), que não foi objeto do exame na decisão recorrida proferida com base no art. 290, CPC. Incidência do art. 896, § 4º, e Enunciado 333, TST como óbice ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693513/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.fip.

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