TST - ED-AIRR e RR - 694030/2000


13/mai/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. INCORPORAÇÃO. Não há omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração quando se constata que o acórdão contém fundamentação expressa acerca do não reconhecimento do direito à incorporação do reajuste de 26,06% decorrente do Plano Bresser, previsto na cláusula 5ª do ACT de 1991/1992. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 694030/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, banerj.

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