STJ - AR 1603 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0044277-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS NOVOS E ERRO DE FATO. ARTIGO 485,
INCISOS VII E IX, DO CPC.
I – Erro de fato não comprovado por não constar do traslado da ação
originária qualquer documento juntado nas instâncias ordinárias que
pudesse servir de início de prova material.
II – Cópia de Certificado de Reservista, onde consta a profissão
rurícola do Autor, caracteriza documento novo, capaz de comprovar o
início de prova material da atividade rurícola. Precedentes.
III – Ação procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1603 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0044277-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 217
Tópicos processual civil e previdenciário, ação rescisória, rurícola.

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