TST - RR - 693675/2000


13/mai/2005

INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. LEI Nº 8542/92. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 277 DO TST. A jurisprudência desta C. Corte tem aplicado o Enunciado nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que mantém a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho incorre em contrariedade ao aludido verbete, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho judicialmente alcançadas. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO PARA ALMOÇO E DESCANSO. O entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da SDI-1, verbis: “Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693675/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos incorporação de vantagens asseguradas em convenção coletiva, acordo coletivo ou, lei nº 8542/92, impossibilidade.

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