STJ - HC 25483 / SP HABEAS CORPUS 2002/0154660-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO POR PRONÚNCIA. CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE.
1. Descabe falar em nulidade de citação editalícia, quando somente
efetivada após a certeza do desconhecimento do paradeiro do agente,
procurado e não encontrado no endereço fornecido na fase
inquisitorial.
2. Em permanecendo o réu em lugar incerto e não sabido por mais de
cinco anos, após a sua pronúncia e expedição do mandado de sua
prisão, resta confirmada a necessidade da sua custódia cautelar,
decretada para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25483 / SP HABEAS CORPUS 2002/0154660-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 439
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, citação editalícia.

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