STJ - HC 25024 / ES HABEAS CORPUS 2002/0137275-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO EM LIBERDADE. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece do pedido de habeas corpus na parte em que a
matéria que dá substância à sua motivação não se constituiu em
objeto do decisum impugnado, pena de supressão de um dos graus de
jurisdição.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme na recusa da
incidência da norma inserta no artigo 594 do Código de Processo
Penal, relativamente ao réu que vem respondendo ao processo preso
cautelarmente, em razão de prisão preventiva ou de flagrante delito,
mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições
necessárias à desconstituição do efeito prisional da sentença
condenatória recorrível.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25024 / ES HABEAS CORPUS 2002/0137275-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 438
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

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